A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), em parceria com o Banco do Brasil, disponibilizou uma nova funcionalidade que permite o pagamento do IPTU por cartão de crédito. Ao escolher essa opção, o contribuinte é direcionado a um ambiente seguro do banco, onde pode inserir os dados e parcelar o valor em até 12 vezes.

 

REFIS 2026 oferece até 100% de desconto em juros e multas

 

O REFIS 2026, instituído pela Lei nº 6.359/2026, permite negociar débitos vencidos até 19 de maio de 2026, incluindo IPTU, ISS, COSIP e taxas de licenciamento ambiental, sanitário e alvarás.

 

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

 

Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100% dos juros e multas, além de até 50% de redução na atualização monetária. No parcelamento, os descontos são progressivos:

 

Até 80% de desconto em juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes;

Até 60% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes;

Até 40% para parcelamentos acima de 24 vezes.

 

O objetivo do programa é regularizar a situação fiscal dos contribuintes:

 

“O objetivo do programa é tirar o contribuinte da inadimplência e levá-lo à regularidade fiscal, por meio de condições facilitadas e descontos sobre débitos antigos.”

 

Débitos em discussão judicial também entram no programa

 

O procurador da PGM, João Gonçalves, esclarece que processos judiciais não impedem a adesão ao REFIS. “O contribuinte que estiver discutindo débitos na Justiça pode aderir normalmente ao programa. No pagamento à vista, ocorre a extinção do processo. Já no parcelamento, há a suspensão da cobrança, evitando medidas como penhora de bens. É fundamental ficar atento ao prazo final, que é 30 de junho.”

 

Como aderir

 

A adesão ao REFIS pode ser feita presencialmente nas UAPs ou pelos canais digitais da Prefeitura de Teresina:

 

IPTU 2026: https://portal.teresina.pi.gov.br/

REFIS 2026: https://portal.teresina.pi.gov.br/

Mais informações

Os contribuintes podem procurar uma das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs):

UAP Centro

Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro

Horário: 07h30 às 13h30 (senha até às 13h)

UAP Leste

Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall)

Horário: 07h30 às 17h30 (senha até às 17h)

UAP Teresina Shopping

Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos

Horário: 07h30 às 17h30 (senha até às 17h)

Observação: o atendimento pode ser encerrado antes do horário, conforme a demanda.

Fonte;Secom